Informativo inserido em 23/10/2018 (Ressarcimento ICMS ST)
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A Prince/Adonai reproduz e comenta Alterações 3.983 a 3.988, publicadas pelo Decreto nº 1.765, DOE do dia 22/10/2018, como segue:

Alteração 3.983 a 3.988– Tratam sobre procedimentos de direito do contribuinte em ressarcir-se de ICMS pago a maior na retenção pelo regime de substituição tributária, matéria já editada anteriormente, mas fazendo apenas uma correção de... (continua)

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